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Pasta Leis Ordinárias 2019

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Crédito Suplementar Recursos Fundo Estadual de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 871/2019

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Abertura de crédito suplementar FNS

pdf Lei Ordinária Nº 869/2019

439 downloads

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Autoriza alienação de bens e abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 868/2019

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Autoriza contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S A

pdf Lei Ordinária Nº 867/2019

458 downloads

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Autoriza a integrar o Consórcio CIMERP

pdf Lei Ordinária Nº 866/2019

468 downloads

Baixar (pdf, 226 KB)
Dispõe sobre a criação do Canil Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 865/2019

440 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)
Crédito adicional especial leilão

pdf Lei Ordinária Nº 864/2019

456 downloads

Baixar (pdf, 688 KB)
LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 863/2019

459 downloads

Baixar (pdf, 381 KB)
Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 862/2019

487 downloads

Baixar (pdf, 329 KB)
Dá nova redação à Lei 673/2009

pdf Lei Ordinária Nº 861/2019

482 downloads

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Abertura de crédito especial Conselho Tutelar

pdf Lei Ordinária Nº 860/2019

456 downloads

Baixar (pdf, 333 KB)
Nova regulamentação do PMAQ

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