Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

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pdf Lei Ordinária Nº 894/2021

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Amplia o limite para abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 891/2021

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Dá nova redação ao art. 3º da Lei 880 2021

pdf Lei Ordinária Nº 888/2021

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Abertura crédito suplementar 24 mil

pdf Lei Ordinária Nº 887/2021

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Crédito Suplementar 580 mil

pdf Lei Ordinária Nº 885/2021

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Modifica Conselho do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 884/2021

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Cria Conselho Educação

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