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Sexta, 31 Março 2023 14:27

Edital Nº 001/2023 CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Antônio Prado de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 863/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Antônio Prado de Minas e dá outras providências.

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