Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 912-2022

Em Leis Ordinárias 2022 36 downloads

Modifica o Anexo I da Lei Municipal n º 909/2022.

pdf Lei Ordinária Nº 911-2022

Em Leis Ordinárias 2022 38 downloads

“Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação de Antônio Prado de Minas e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 910-2022

Em Leis Ordinárias 2022 41 downloads

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antônio Prado de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias”.

pdf Lei Ordinária Nº 909-2022

Em Leis Ordinárias 2022 45 downloads

“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 923-2023

Em Leis Ordinárias 2023 53 downloads

Piso da enfermagem

pdf Lei Ordinária Nº 921-2023

Em Leis Ordinárias 2023 46 downloads

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real.

pdf Lei Ordinária Nº 920-2023

Em Leis Ordinárias 2023 47 downloads

Dispõe sobre LDO 2024.

pdf Código Tributário

Em Código Tributário 79 downloads

pdf Lei Complementar Nº 919-2023

Em Leis Ordinárias 2023 123 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 913-2023

Em Leis Ordinárias 2023 114 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 914-2023

Em Leis Ordinárias 2023 70 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 915-2023

Em Leis Ordinárias 2023 70 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 916-2023

Em Leis Ordinárias 2023 71 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 917-2023

Em Leis Ordinárias 2023 73 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 918-2023

Em Leis Ordinárias 2023 73 downloads

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Rua: Pref. Eurípedes Carlos Abreu, 66, Centro
CEP: 36850-000
Antônio Prado de Minas, MG.

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Telefone.: (32) 3725-1000
Email: ouvidoria@antoniopradodeminas.mg.gov.br