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pdf Lei Ordinária Nº 882/2020

Em Leis Ordinárias 2020 449 downloads

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Dispõe sobre a fixação de subsídios

pdf Lei Ordinária Nº 883/2020

Em Leis Ordinárias 2020 479 downloads

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Dispõe sobre o Orçamento para 2021

pdf Lei Ordinária Nº 860/2019

Em Leis Ordinárias 2019 456 downloads

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Nova regulamentação do PMAQ

pdf Lei Ordinária Nº 861/2019

Em Leis Ordinárias 2019 482 downloads

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Abertura de crédito especial Conselho Tutelar

pdf Lei Ordinária Nº 862/2019

Em Leis Ordinárias 2019 487 downloads

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Dá nova redação à Lei 673/2009

pdf Lei Ordinária Nº 863/2019

Em Leis Ordinárias 2019 459 downloads

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Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 864/2019

Em Leis Ordinárias 2019 456 downloads

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LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 865/2019

Em Leis Ordinárias 2019 440 downloads

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Crédito adicional especial leilão

pdf Lei Ordinária Nº 866/2019

Em Leis Ordinárias 2019 468 downloads

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Dispõe sobre a criação do Canil Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 867/2019

Em Leis Ordinárias 2019 458 downloads

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Autoriza a integrar o Consórcio CIMERP

pdf Lei Ordinária Nº 868/2019

Em Leis Ordinárias 2019 444 downloads

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Autoriza contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S A

pdf Lei Ordinária Nº 869/2019

Em Leis Ordinárias 2019 439 downloads

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Autoriza alienação de bens e abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 871/2019

Em Leis Ordinárias 2019 452 downloads

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Abertura de crédito suplementar FNS

pdf Lei Ordinária Nº 872/2019

Em Leis Ordinárias 2019 431 downloads

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Crédito Suplementar Recursos Fundo Estadual de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 873/2019

Em Leis Ordinárias 2019 434 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 846/2018

Em Leis Ordinárias 2018 458 downloads

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Reestrutura a Lei Municipal n.º 582, de 28 de junho de 2005, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 798/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 847/2018

Em Leis Ordinárias 2018 425 downloads

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Autoriza o Município a realizar o transporte de professores, serventes escolares e outros servidores em exercício, lotados na Secretaria Municipal de Educação do Município de Antônio Prado de Minas – MG, nas condições que menciona e dá outras providências.