Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 627/2007

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Denominação Unidade de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 630/2007

Em Leis Ordinárias 2007 455 downloads

Autoriza filiação à AMERP

pdf Lei Ordinária Nº 631/2007

Em Leis Ordinárias 2007 542 downloads

Institui o plano municipal de saneamento básico

pdf Lei Ordinária Nº 633/2007

Em Leis Ordinárias 2007 460 downloads

Concede Insenção de tributos COPASA

pdf Lei Ordinária Nº 636/2007

Em Leis Ordinárias 2007 418 downloads

Abre Crédito especial Epidemiol

pdf Decreto Nº 001/2006

Em Decretos 2006 420 downloads

Regulamenta a modalidade de licitação Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e da outras providências

pdf Decreto Nº 002/2006

Em Decretos 2006 396 downloads

Institui o sistema de Registro de Preço neste município e dá outras providências

pdf Decreto Nº 003/2006

Em Decretos 2006 390 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 004/2006

Em Decretos 2006 422 downloads

Abre crédito adicional suplementar

pdf Decreto Nº 005/2006

Em Decretos 2006 406 downloads

Nomeia servidor público para exercer cargo em Comissão e dá outras providências

pdf Decreto Nº 007/2006

Em Decretos 2006 406 downloads

Designa Secretária de escola e dá outras providências

pdf Decreto Nº 008/2006

Em Decretos 2006 422 downloads

Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal do Esporte

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